No início da colônia Brasil, não havia qualquer preocupação com a saúde da população, sendo tradicionalmente objetivadas curas por curandeiros ou através de crenças religiosas, com a incorporação, nos respectivos tratamentos, de plantas medicinais que advinham da própria cultura indígena que foi mesclada com a tradição trazidas pelos colonizadores pela ausência de médicos em território nacional. A Companhia de Jesus, fundada em 1540 por Inácio de Loyola, foi a primeira instituição a fornecer medicamentos à população.

Comenta Marcus Vinícius Polignano (2015, p. 03) que, até a vinda da família real portuguesa para o Brasil só existiam 4 médicos exercendo a profissão em todo o território nacional, mostrando-se que não havia preocupação com uma política pública de saúde, porquanto, como cediço, os segregados e aventureiros que foram os migrantes colonizadores desta terra.

Até então, O modelo adotado na Colônia era imposto no Brasil, tendo a autoridade médica o exercício dos poderes de polícia e administrativo, responsável pela mesma pratica em Portugal mas em menor número de pessoas.

No entanto, referida situação começou a mudar as denominadas Guerras Napoleônicas, porquanto estabeleceu-se sérios conflitos em que se buscava minar o comércio e as alianças de países europeus com a Inglaterra, aliado ao fato de que, o exército francês, à época, era um poderio bélico avassalador.

Nessa toada, Portugal que mantinha aliança comercial e política com a Inglaterra não poderia atender o chamado de Napoleão Bonaparte que, em 1806, determinava o bloqueio continental e o fechamento dos portos europeus aos navios ingleses e se viu ameaçada de invasão pelas tropas francesas através do Tratado de Fontainebleau, datado de 1807, que objetivava a invasão de Portugal pela Espanha.

Evidentemente que o Brasil, como colônia portuguesa à época, seria uma opção para que a família real portuguesa se visse protegida da invasão de Napoleão Bonaparte, transferindo-se, provisoriamente, o governo português para o Brasil e, para que isto se tornasse factível, necessário que houvesse a infraestrutura mínima para receber os nobres e a família real portuguesa, bem como as tropas inglesas que serviriam de suporte às costas brasileiras.

Assim, também começou a mudar a história do Direito da Saúde no Brasil, porquanto foi trazido médicos de Portugal, mas não só, também foi instituída a primeira faculdade de medicina em território nacional, no Estado da Bahia, denominada inicialmente como Escola de Cirurgia da Bahia, nos idos de 1808, sendo o primeiro cenário em que há uma criação de políticas públicas voltada à saúde da população brasileira.

Importante destacar que na Europa, desde o final do século XVIII havia um movimento sanitário, tendo em vista a alta migração para as cidades como consequência do Iluminismo e da Revolução Industrial.

Prosseguindo-se com a contextualização histórica da saúde, não houve grandes movimentos que se preocupasse com a saúde nos anos subsequentes, tal como se conhece hoje, as medidas eram tomadas como forma de prevenção de grandes epidemias ou como medida de assegurar uma aposentadoria àquelas pessoas que não tinham mais condições de trabalho, como por exemplo a criação da Previdência Social.

No entanto, nos anos 70, como medida necessária para estabelecer a saúde como um direito social consolidado, começou-se a propagar diversas ações que pretendiam, paralelamente, a destituição do regime militar instaurado, bem como a maximização de direitos sociais em prol da própria população brasileira, atos estes conhecidos como “Reforma Sanitária”.

Lembre-se, por oportuno, que a ditatura militar instaurada entre os anos de 1964 a 1985 suprimiu diversos direitos e garantias fundamentais, porque partia de uma premissa autoritária e nacionalista, desprestigiando o debate e as necessidades da população, como um todo.

Dentro do espírito da Constituição Cidadã que foi promulgada em 1988, proveio a idealização dos artigos 6º, 196, 198, Inciso II, da Constituição Federal, buscando assegurar a saúde como um direito fundamental social, mas não só, também trouxe a ideia de universalidade de acesso, integralidade de tratamento e equidade, consubstanciado no que seria o próprio pilar do Sistema Único da Saúde.

Em razão desta contextualização, é possível compreender de forma simplificada a construção do direito da saúde em território nacional, sem perder de vista documentos internacionais que foram impactantes nesta consolidação e diversos relatos históricos que não foram abordados por uma opção epistemológica.